| Projeto: |
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PL 191 28/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-191/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0191-2016 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS PARA TAL FIM E OBRIGA OS FABRICANTES DE ARMAÇÕES, ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR, LENTES OFTÁLMICAS E DE CONTATOS A OBEDECEREM AS NORMAS DA ABNT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FARMACIA / LENTE OCULAR / NORMAS TECNICAS / OCULOS / OCULOS DE SOL / OTICA / PROCEDENCIA / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2016 | Encaminhado em 03/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/05/2016 | Encaminhado em 23/05/2016 | | CCJ | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |